Lei nº 627/2017

por Keila Bezerra última modificação 09/11/2017 11h15
Lei do Legislativo n° 627/2017, inclui o paragrafo único no art. 158 da Lei nº 240 de 10 de agosto de 1993, para estender o direito ao horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha conjugue, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

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