Decreto nº 024/2017
por Keila Bezerra
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última modificação
21/07/2017 11h38
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 43 DA LEI nº 596/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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