Resultado da busca por lei

974 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item









Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Octet Stream TERMO DE DISPENSA
por Vinniciuslopes última modificação 08/07/2024 11h59
Localizado em Transparência / / 2023 / PROCESSO Nº 016/2023
Arquivo Octet Stream TERMO DE REFERENCIA
por Vinniciuslopes última modificação 08/07/2024 12h19
Localizado em Transparência / / 2023 / PROCESSO Nº 019/2023
Arquivo VOTO DO RELATOR Nº 000106/2019
por Vinniciuslopes última modificação 02/07/2024 12h07
Localizado em Mesa Diretora Biênio 2023/2024 / / 2021 / Enildo Dantas Dias Novo Júnior Exercício 2015
Arquivo VOTO DO RELATOR Nº 002411/2018/2022
por Vinniciuslopes última modificação 02/07/2024 12h18
Localizado em Mesa Diretora Biênio 2023/2024 / / 2023 / Maria do Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo Exercício 2017