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Lei nº 621/2017
por
Keila Bezerra
—
última modificação
24/08/2017 10h09
Lei nº 621/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Caracaraí/RR, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 2017
Lei n°559
por
rbrandao
—
última modificação
30/05/2016 11h29
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis de 2013
/
Lei n°559 LOA
Lei n°182
por
crq
—
última modificação
03/05/2016 10h01
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1990
Lei n°151
por
crq
—
última modificação
29/04/2016 12h35
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1987
Lei n°145
por
crq
—
última modificação
29/04/2016 11h54
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1987
Lei n°142
por
crq
—
última modificação
29/04/2016 11h41
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1987
Lei n°141
por
crq
—
última modificação
29/04/2016 11h30
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1987
Lei n°122
por
crq
—
última modificação
29/04/2016 10h30
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1985
Lei n°110
por
crq
—
última modificação
28/04/2016 13h15
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1983
Lei n°107
por
crq
—
última modificação
28/04/2016 13h10
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 1983
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