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LEI Nº 655.2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 11h12
Organiza o Sistema Municipal de Ensino, Cria o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social que indica e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2019
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Lei n°461
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h00
Institui a política municipal de habitação de interesse social, cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, o conselho municipal de habitação de interesse social – CMHIS, o sistema municipal de informações habitacionais - SMIH e o cadastro municipal de informações de interesse social – CMIS e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008
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LEI Nº 655.2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 11h16
Organiza o Sistema Municipal de Ensino, Cria o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social que indica e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2019
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Lei n°389
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h33
Dispõe sobre: A Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCOM, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CODECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
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por Vinniciuslopes
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última modificação
19/07/2023 10h27
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 483/09 DE 6 DE OUTUBRO E REVOGA AS LEIS Nºs 566/2014 E 583/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Projeto de Lei
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2020
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ATA 13º SESSÃO
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por Vinniciuslopes
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última modificação
10/05/2024 16h02
Localizado em
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Atas e Pautas das Sessões
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ATAS 2023
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LEI Nº 704/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
13/09/2022 12h56
Cria área especial de interesse social denominada agrovila jatobá, localizada nos lotes de terras I e II de acordo com mapa de localização (anexo 01) localizados entre os marcos: A7Q-M-2599, A7Q-M-3949, A7Q-M-3901, A7Q-M-2024, A7Q-M-2217, A7Q-M-2075, A7Q-M-2215, A7Q-M-2187, A7Q-M-3265, A7Q-M-3948, com área de aproximadamente 240hc.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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Lei n°571
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por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 11h16
Dispõe Sobre a Concessão de Adicional de Insalubridade aos Servidores da Secretaria Municipal de Agricultura que Trabalham em Condições Insalubres, Expostos a Agentes Químicos e Biológicos.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2014
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LEI Nº 710/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
13/06/2023 12h28
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Caracaraí, para exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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Lei Nº 675/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 10h34
“Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb e dá outras providências”.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
