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Lei nº338
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h37
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de uma área de 370,779,9m2 de terras, à Federação da União Nacional das Associações dos Servidores Públicos do Estado de Roraima FUNASP, para execução de casas populares, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2000
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Lei Nº 674/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
25/03/2021 13h09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei n°597
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por rbrandao
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última modificação
03/06/2016 11h02
Dispõe sobre o plano de cargos e carreira e renumeração do quadro de provimento efetivo da Guarda Civil municipal de Caracaraí e da outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015
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Lei do Executivo nº 615/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
18/05/2017 11h15
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 488/2009, 489/2009 DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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Lei nº 629/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
29/11/2017 11h05
Lei n° 629/2017, Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 552/2013, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao município de Caracaraí, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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LEI N°696/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
12/04/2022 10h07
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Caracaraí, estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB para fins de consecução de regularização fundiária no município de Caracaraí/RR e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI Nº 761/2024.
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por Vinniciuslopes
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última modificação
11/12/2024 12h48
Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), no âmbito do município de Caracaraí, para os fins do disposto no art. 100, § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2024
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2024
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por Vinniciuslopes
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última modificação
14/06/2024 09h10
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE CARACARAÍ, ESTADO DE RORAIMA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Projeto de Lei
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2024
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PAUTA DO DIA 30 DE OUTUBRO
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por Vinniciuslopes
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última modificação
10/05/2024 16h05
Localizado em
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Atas e Pautas das Sessões
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PAUTAS 2023
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Lei n°506
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 09h54
Dispõe sobre a criação do Cadastro do Produtor e da Propriedade Rural - CPPR - e o Registro de marcas da Propriedade animal - RMPA - no Município de Caracaraí, estabelece normas complementares ao Cadastro de Produtores Rurais instituído pelo Decreto Estadual n°4.335-E/2001, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
