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Lei n°511
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h21
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°316
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por rbrandao
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última modificação
13/05/2016 09h37
Dispõe sobre: Autoriza o poder doação de uma área de 370.779,3m2 de terras, à Potiguar Empreendimentos Imobiliários LTDA, para execução de loteamento para construção de casas populares, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°344
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h45
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário e dá outras providências correlatas.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001
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Lei n°428
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h47
Autoriza o município a receber, a titulo não-oneroso, área de terra do patrimônio do da união que especifica, sob interveniência do instituto nacional de colonização e reforma agrária Incra, e da outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°549
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por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 09h43
Institui o programa de recuperação fiscal do município de Caracaraí Refis/Caracaraí, para a regularização de créditos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2021
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por Vinniciuslopes
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última modificação
11/07/2023 15h27
QUE DISPOE SOBRE A RECUPEÇÃO FISCAL- REFIS RELATIVO A CREDITOS TRIBUTARIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS
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Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Projeto de Lei
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2021
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Lei n°88
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por crq
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última modificação
04/05/2016 10h21
Dispõe sobre, Autoriza o Executivo de Caracaraí a firmar termo de adesão ao convênio celebrado entre a União Federal e o Território de Roraima, visando a implantação do projeto denominado ciata no Município de Caracaraí.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1981
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Lei n°356
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h22
Dispõe sobre: a Alteração das Leis 196/91, de 17 de fevereiro de 1991 e 288/97, de 18 de março de 1997, sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001
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Lei do Legislativo n° 616/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
18/05/2017 11h21
Dispõe sobre: a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Caracaraí nas escolas Públicas e Privadas de Ensino Fundamental, conforme especificada, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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LEI Nº 645/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
20/09/2018 13h04
“Dispõe sobre a concessão de Bem Público Municipal, Galpão da antiga fábrica de vassouras de Piaçava e cipó, à Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis de Caracaraí – Cata Tudo”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018
