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Arquivo Lei nº 621/2017
por Keila Bezerra última modificação 24/08/2017 10h09
Lei nº 621/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Caracaraí/RR, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2017
Arquivo Lei n°559
por rbrandao última modificação 30/05/2016 11h29
Localizado em Leis / / Leis de 2013 / Lei n°559 LOA
Arquivo Lei n°182
por crq última modificação 03/05/2016 10h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1990
Arquivo Lei n°151
por crq última modificação 29/04/2016 12h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°145
por crq última modificação 29/04/2016 11h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°142
por crq última modificação 29/04/2016 11h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°141
por crq última modificação 29/04/2016 11h30
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°122
por crq última modificação 29/04/2016 10h30
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1985
Arquivo Lei n°110
por crq última modificação 28/04/2016 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°107
por crq última modificação 28/04/2016 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1983